Mostrando resultados para "shamara ray"
Mostrando 1 - 1 de 1 resultados
Conteúdo adulto visível.Pacote Anticrime
Alterações penais e processuais penais - Lei 13.964/19
2020
PT
A Lei 13.964/19 reescreveu, de uma só vez, três pilares do sistema criminal brasileiro: o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. Saber exatamente o que mudou deixou de ser detalhe e virou pré-requisito para quem estuda ou atua na área criminal.O problema é que as alterações do Pacote Anticrime chegaram espalhadas. Umas acrescentaram artigos novos, outras mudaram a redação de dispositivos consagrados, algumas tiveram a aplicabilidade sus...
