Seguir a pista do dinheiro e mostrar que o crime n?o compensa s?o dois axiomas da politica criminal difundida a partir dos anos setenta do seculo passado nos areopagos internacionais. O legislador portugues cedo adotou (1982) e intensificou (1995) esta politica, levando-a ate aos limites compativeis com um Estado de Direito (2002). No entanto, este esforco substantivo n?o foi acompanhado pelos mecanismos processuais imprescindiveis a sua aplicac?o pratica e a doutrina e a jurisprudencia ta...

Com a entrada em vigor do Novo Codigo de Processo Civil, aprovado pela Lei n.? 41/2013, de 26 de junho, comecou uma nova etapa no processo civil portugues. Esta edic?o, revista e atualizada inclui ainda os diplomas da Ac?o Executiva, da Tramitac?o Eletronica na plataforma Citius, o Regulamento das Custas Processuais, o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais e o Regime do Procedimento de Injunc?o. Os juristas encontram neste livro uma ferra-menta indispensavel para a boa pratica do Dir...

A maioria do tecido urbano vive em prédios em regime de propriedade horizontal, vendo-se obrigada a partilhar um mesmo espaço comum com outras pessoas.Estabelecem-se entre si relações de vizinhança, tanto sociais como jurídicas, em que estão presentes vários agentes, entre eles, proprietários, condóminos e administradores de condomínio.Para um melhor conhecimento dos direitos e deveres de cada um, surge a obra Condomínio: Direitos e Deveres, onde o leitor poderá encontrar tod...

A presente coletânea, sistematizando e compilando num único volume os múltiplos diplomas que, no seu conjunto, constituem o regime jurídico das polícias municipais, procura constituir um instrumento atual e, tanto quanto possível, completo para os milhares de profissionais que, todos os dias, exercem as funções de polícia administrativa no âmbito municipal, fiscalizando e zelando pelo "cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas às atribuições das autarquias e à ...

Apos um bom acolhimento, por parte da comunidade juridica em geral, das anteriores edic?es, rapidamente esgotadas, surge esta terceira edic?o do Codigo do Procedimento Administrativo (Anotado), fruto de uma parceria entre a DATAJURIS e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Esta edic?o integra a compilac?o e inclus?o anexa de alguns diplomas legais considerados uma mais-valia para a articulac?o de toda a arquitetura juridico-administrativa, permitindo uma vis?o global e melhorada desta a...

«A possibilidade de difusão de notícias em tempo real e imediato, desenvolvendo se numa enorme rede global de comunicação e permitindo comentários e reação às mesmas, nesse mesmo tempo, é sinal de uma nova forma de comunicar, caracterizada não só pela celeridade, mas também pela interatividade.Estes espaços públicos de comentário criam condições para a livre manifestaçãodo direito à liberdade de expressão. Do mesmo modo, permitem manifestações claramente violadoras de outros ...

O Encontro Internacional sobre “Direito Penal Internacional, Tribunal Penal Internacional e a perspetiva da África de Língua Oficial Portuguesa” decorreu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nos dias 31 de outubro e 1 de novembro de 2013. Tal Encontro Internacional reuniu representantes dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa – PALOP (Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe) e do Tribunal Penal Internacional (TPI), promovendo o intercâmbio ...

Obra basilar da literatura jurídica portuguesa o Código Civil é agora reeditado pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) numa edição que continua a aliar qualidade, rigor e tradição. No ano em que se comemoram os 50 anos da sua publicação, a INCM coloca à disposição do leitor, de uma forma clara e acessível, a 2.ª edição Código Civil. Este título da Coleção Direito, Jurisprudência e Doutrina, oferece também um conjunto de legislação complementar focada no Direito da Família e em questõe...

A finalidade do processo penal é a descoberta da verdade e a realização da justiça. A tarefa de investigar, de esclarecer e de punir os agentes de um crime ganha cada vez mais relevância junto da opinião pública. Temas como as escutas telefónicas, o segredo de justiça ou a prisão preventiva fazem parte do quotidiano da sociedade atual. No âmbito da recente alteração ao Código de Processo Penal, Lei n.º 1/2016 de 25 de fevereiro, é lançada agora a 2.ª edição revista e atualizada desta obra....

«Os temas económicos são hoje um desafio. em tempos de economia de escala, em permanente e acelerada mudança, altamente global, tecnológica e disruptiva e com um crescimento ímpar na história da Humanidade, criam-se às empresas demandas de celeridade e pragmaticidade elevadas, de simplicidade e desburocratização administrativa. Num mercado onde as noções de espaço e tempo estão encurtadas, exigem-se respostas mais rápidas. É neste contexto económico-social que o legislador, para conciliar ...

«O Desporto é uma atividade de forte expressão social subordinada a um conjunto alargado de regras que assenta no constante confronto entre as normas legais do Estado e as regras desportivas, emergentes das federações nacionais e dos organismos associativos internacionais.O principal desafio desta obra foi codificar as normas legais que regem o Desporto de acordo com a importância dessas mesmas normas, sujeita a uma definição de critérios resultante do entendimento de quem escolhe f...

A INCM e a DATAJURIS lançaram, em março de 2015, o Código do Procedimento Administrativo (Anotado), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Esta segunda edição, revista e atualizada, surge após um bom acolhimento por parte da comunidade jurídica da primeira edição, rapidamente esgotada. Assim, procedeu-se à atualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas. O Novo CPA é fruto de um amplo período de discussão pública e da participação de ...