A maioria do tecido urbano vive em prédios em regime de propriedade horizontal, vendo-se obrigada a partilhar um mesmo espaço comum com outras pessoas.Estabelecem-se entre si relações de vizinhança, tanto sociais como jurídicas, em que estão presentes vários agentes, entre eles, proprietários, condóminos e administradores de condomínio.Para um melhor conhecimento dos direitos e deveres de cada um, surge a obra Condomínio: Direitos e Deveres, onde o leitor poderá encontrar tod...

No ano em que se comemoram os 40 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa, publicada em abril de 1976, a INCM reedita aquela que é a Lei Fundamental do País. No texto constitucional estão consagrados os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios democráticos a que o Estado Português deve obedecer, bem como as orientações e as regras de organização do poder político. Esta edição conta ainda com legislação complementar, como é o caso da Lei de Funcionamento do Tribuna...

A Procuradoria-Geral da Republica e o org?o superior do Ministerio Publico e compreende o Procurador-Geral da Republica (que lhe preside), o Conselho Superior do Ministerio Publico, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica, os auditores juridicos e os servicos de apoio tecnico e administrativo. Na sua dependencia funcionam ainda o Departamento Central de Investigac?o e Ac?o Penal (DCIAP), o Gabinete de Documentac?o e Direito Comparado (GDDC) e o Nucleo de Assessoria Tecnica...

O Decreto-Lei n?111-B/2017, de 31 de agosto, veio alterar significativamente o regime juridico da contratac?o publica. Tendo em vista uma maior eficiencia da despesa publica e uma maior acessibilidade aos contratos, este diploma garante a desburocratizac?o e flexibilizac?o dos mesmos, introduzindo alterac?es em materias relevantes tais como as consultas preliminar e previa, concurso publico urgente, avaliac?o custo-beneficio, criterio de adjudicac?o, adjudicac?o por lotes, preco anormalmen...

A INCM e a DATAJURIS em parceria, lançaram a obra Código do Procedimento Administrativo (Anotado), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro e com legislação complementar.O Novo Código de Procedimento Administrativo é fruto de um amplo período de discussão pública e de uma ampla participação de interessados dos mais diversos setores. Seguindo a mesma linha condutora do anterior Código, constitui um aperfeiçoamento daquele, apresentando, porém, soluções inovadoras. Uma pa...

Obra basilar da literatura jurídica portuguesa o Código Civil é agora reeditado pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) numa edição que continua a aliar qualidade, rigor e tradição. No ano em que se comemoram os 50 anos da sua publicação, a INCM coloca à disposição do leitor, de uma forma clara e acessível, a 2.ª edição Código Civil. Este título da Coleção Direito, Jurisprudência e Doutrina, oferece também um conjunto de legislação complementar focada no Direito da Família e em questõe...

«A possibilidade de difusão de notícias em tempo real e imediato, desenvolvendo se numa enorme rede global de comunicação e permitindo comentários e reação às mesmas, nesse mesmo tempo, é sinal de uma nova forma de comunicar, caracterizada não só pela celeridade, mas também pela interatividade.Estes espaços públicos de comentário criam condições para a livre manifestaçãodo direito à liberdade de expressão. Do mesmo modo, permitem manifestações claramente violadoras de outros ...

A finalidade do processo penal é a descoberta da verdade e a realização da justiça. A tarefa de investigar, de esclarecer e de punir os agentes de um crime ganha cada vez mais relevância junto da opinião pública. Temas como as escutas telefónicas, o segredo de justiça ou a prisão preventiva fazem parte do quotidiano da sociedade atual. No âmbito da recente alteração ao Código de Processo Penal, Lei n.º 1/2016 de 25 de fevereiro, é lançada agora a 2.ª edição revista e atualizada desta obra....

Apos um bom acolhimento, por parte da comunidade juridica em geral, das anteriores edic?es, rapidamente esgotadas, surge esta terceira edic?o do Codigo do Procedimento Administrativo (Anotado), fruto de uma parceria entre a DATAJURIS e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Esta edic?o integra a compilac?o e inclus?o anexa de alguns diplomas legais considerados uma mais-valia para a articulac?o de toda a arquitetura juridico-administrativa, permitindo uma vis?o global e melhorada desta a...

O que muda na sua vida, em materias de despedimento, parentalidade, ferias e feriados? A presente obra surge no panorama normativo portugues numa altura em que foram aprovados diversos diplomas no que diz respeito a esta materia. A legislac?o consolidada, com referencia as alterac?es legislativas, bem como menc?es jurisprudenciais, fornece ao leitor as ferramentas adequadas para um melhor conhecimento do sistema juslaboral, sempre em constante mutac?o. Esta edic?o, revista e atualizada, pe...

É com grande satisfação que se dá nova vida a este livro, volvidos alguns anos da sua 1.ª edição, sendo de realçar o seu pioneirismo na divulgação conjunta das fontes do Direito da Religião que se apresentam relevantes na Ordem Jurídica Portuguesa.Felizmente que tem sido seguro o gradual despertar para o estudo do fenómeno religioso da perspetiva da proteção da liberdade religiosa, do pluralismo das religiões e dos sentimentos religiosos, dimensão central do Estado de Direito Democr...

O Encontro Internacional sobre “Direito Penal Internacional, Tribunal Penal Internacional e a perspetiva da África de Língua Oficial Portuguesa” decorreu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nos dias 31 de outubro e 1 de novembro de 2013. Tal Encontro Internacional reuniu representantes dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa – PALOP (Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe) e do Tribunal Penal Internacional (TPI), promovendo o intercâmbio ...