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Constituição da República Portuguesa, atualizada até à Lei n.º 1/2005, de 12 de Agosto.Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), atualizado até à Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, anotado e comentado.Coordenação: Glória Teixeira (Faculdade de Direito da Universidade do Porto).Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), introduzida pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.O diploma acima referido entra em vigor a 1 de agosto de 2014 e não se encontra anotado ou comentado.Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

Código de Processo do Trabalho, atualizado até à Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto.O diploma acima referido não se encontra anotado ou comentado.Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

Código do Trabalho, atualizado até à Lei n.º 27/2014, de 8 de maio.Inclui a Regulamentação do Código do Trabalho (Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro)Os diplomas acima referidos não se encontram anotados ou comentados.Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), atualizado até à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro.Inclui o Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, que institui o SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial).Estes diplomas não se encontram anotados ou comentados.Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

Código Penal, atualizado até à Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto.O diploma acima não se encontra anotado ou comentado.Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

Código Civil, atualizado até à Lei n.º 23/2013, de 5 de Março.Este Código não se encontra anotado ou comentado.Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

Código de Processo Civil, atualizado até à Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de agosto.Este Código não se encontra anotado ou comentado.Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

Lei Geral Tributária (LGT), atualizada até à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014), anotada e comentada.Coordenação: Glória Teixeira (Faculdade de Direito da Universidade do Porto).Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).

Código das Sociedades Comerciais, atualizado até à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro.Este Código não se encontra anotado ou comentado.Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).