A presente edição foi atualizada e expandida reunindo, em seis capítulos, temas como parcelamento do solo, mobilidade urbana, acessibilidade, saneamento básico, dentre outros. Os capítulos são compostos por leis com redação original e as modificações posteriores - e ainda projetos de lei que podem substituir ou modernizar as normas vigentes. Esta coletânea surgiu da necessidade de disponibilizar um material didático e de fácil acesso às principais leis utilizadas no estudo e no dia a dia de p...