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Segredo de Justiça ou Justiça Secreta
Decretação do Segredo de Justiça nos Processos Relacionados ao Crime de Tráfico de Pessoas
2026
PT
Esta obra examina, de forma crítica e aprofundada, a garantia fundamental do Princípio da Publicidade no processo penal e sua aplicação nos julgamentos do crime de tráfico de pessoas. Reconhecida como direito humano e pilar do Estado Democrático de Direito, a publicidade processual é analisada não apenas em seu aspecto formal, mas como instrumento indispensável à efetivação das liberdades, da igualdade e do fair trial. Partindo da vinculação entre Constituição, Estado de Direito e publicid...
