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Estudos e Debates 電子書籍シリーズ

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  • Princípio da Proteção da Confiança Legítima: Limite ao Estado Legislador

    − Marilene Carneiro Matos, Edições Câmara ...
    シリーズ series Estudos e Debates
    Resultado de sua pesquisa para obtenção do título de mestre em Direito Público pelo IDP, Marilene Carneiro Matos apresenta uma análise profunda sobre a possibilidade de o princípio da proteção da confiança configurar limites o poder de inovação do legislador. A obra foi dividida em três capítulos. O primeiro expõe instrumentais utilizados pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro em ... もっと見る

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