O acordo de leniência, como instrumento de apuração de ilícitos, foi previsto pela Lei 12.846/2013, conhecida também como Lei Anticorrupção (LAC). Esse diploma veio inaugurar, no ordenamento pátrio, a possibilidade de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública nacional e estrangeira. Com sua promulgação, o Estado passou a deter meios de sancionar pessoas jurídicas de forma efetiva. Anteriormente, a ação estatal ...

A crescente judicialização da política, a intensificação das investigações criminais e os conflitos entre os Poderes da República demandam que os operadores do direito repensem antigos problemas sob uma nova perspectiva. Inspirados na trajetória pública do ministro Gilson Dipp, renomados magistrados, professores, advogados e membros do Ministério Público apresentam nesta obra importantes reflexões sobre temas conhecidos, mas que atualmente ainda envolvem inúmeras controvérsias: sistema de ...