No presente estudo objetivou-se analisar a possibilidade do controle da publicidade infantil de alimentos de baixo valor nutricional, tendo em vista que a sociedade contemporânea converge para um padrão dietético caracterizado por alimentos ultraprocessados de muita densidade energética, causadores da epidemia global de obesidade e das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), bem como o quadro de sedentarismo evidenciado por parte das crianças. A problematização levantada girou em torno...

"Por meio da identificação dos sujeitos vulneráveis e dos mecanismos de tutela, por força do comando da isonomia substancial acalentado no desenho solidarista constitucional que marca o atual estágio democrático do Estado brasileiro, vivencia-se um período sem precedentes de humanização do Direito e da concreta percepção de suas novas funções. Um ordenamento jurídico que não tem por fim o reforço e manutenção do sistema de dominação social, racial e de gênero e preservação do status quo do...