A recente entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o ponto culminante de um processo de formulação e amadurecimento da matéria que remonta a pelo menos 15 anos, desde que sua estrutura começou a ser esboçada em meio às discussões sobre um padrão de proteção de dados para os países do Mercosul. Hoje, com primeira LGPD brasileira passando a integrar, ainda que não – por ora – de forma plena , o ordenamento jurídico pátrio, as atenções se voltam aos impactos da nova normati...

O estudo da arbitragem no Brasil apresenta-se como um tema importante e necessário, tanto no direito quanto na seara negocial. A prática da atividade empresarial, em especial, no que toca às relações societárias, quando envolve o Poder Judiciário caracteriza-se por inúmeras fragilidades, carecendo de celeridade, especialidade e, principalmente, segurança jurídica. A fim de garantir estabilidade e confiança no resultado das contendas demonstra-se, nesta obra, que a Abitragem, se bem usada, ...